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Destaques da atuação do Escritório na JUSTIÇA e na IMPRENSA.
- Tribunal Superior do Trabalho condena CAIXA a pagar horas extras a TESOUREIRO DE RETAGUARDA - Antecipacao de ICMS - Horas extras do intervalo intrajornada - Banco condenado por pratica de ato discriminatorio contra empregado (04/08/2010) - Socio da Silva Freire Advogados palestra na TV HORIZONTES - Socio da Silva Freire Advogados publica livro - Parecer: Plano de Funcoes Gratificadas - PFG - Socio da Silva Freire Advogados homenageia Desembargador Irmar Ferreira Campos - Entrevista a TV Alterosa - Crimes na internet - Uma Ferrari na contramao - Acao da Silva Freire Advogados vira noticia no Tribunal de Justica de Minas Gerais - Socio da Silva Freire Advogados palestrou em Formiga/MG - Socio da Silva Freire Advogados palestrou em Pocos de Caldas/MG - Parcelamento especial e Anistia sobre os débitos de ICMS - Entrevista à TV GLOBO - Crimes na internet - Entrevista à TV ALTEROSA - Caso FERRARI - Prazo - Entrevista com o Dr. Gustavo Americano Freire - Prazo - Entrevista com o Dr. Geraldo Magela Silva Freire - Adulteração de combustível - Entrevista com o Dr. Luis Felipe Silva Freire - Parecer Preliminar: Proposta para adequação da jornada de trabalho da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Comissionados da CAIXA – Novas importantes vitórias no TST - Crimes na internet – Entrevista à TV Bandeirantes - SFA patrocina evento do Instituto de Estudos Empresariais - TST - Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios - STJ - Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta - População pode participar de consulta sobre marco civil da Internet - INPI disponibilizará pesquisa de registro de software na Internet - Indenização é julgada improcedente - TST - Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas - Entrevista do Dr. Gustavo Americano Freire sobre o SPC - É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado - SEAE e SDE requerem Medida Cautelar ao CADE no setor farmacêutico - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Sócio da Silva Freire Advogados palestrará em Cambuí - Entrevistas concedidas em agosto - Comissionados da CAIXA - Novas importantes vitórias obtidas no TST - Bancários da CAIXA – Novas ações que podem ser propostas - Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos - Cliente da Silva Freire Advogados entra na Justia aps ser enganado ao comprar uma Ferrari - Entrevistas concedidas - Comissionados da CAIXA - Novas vitórias importantes no TST - Entrevista do Dr. Geraldo Magela Freire sobre carro reserva - Sócio da Silva Freire Advogados é agraciado com o Prêmio Hayek - Nova diretoria do Instituto de Estudos Empresariais - IEE, tomou posse - Nova contratação - Sócio da Silva Freire Advogados concede entrevista à Rede Globo sobre Relações de Consumo - Bancários Comissionados - Mais uma vitória da Silva Freire Advogados no TST - Sócio da Silva Freire Advogados concede entrevista à Rede Globo sobre a crise nas Revendedoras de veículos e os problemas com as transferências de propriedade dos automóveis. - Sócio da Silva Freire Advogados palestra no I FORUM JURDICO AMBIENTAL - Sócio da Silva Freire Advogados concede entrevista à Rede Globo sobre busca e apreensão de veículos - Sócio da Silva Freire Advogados é convidado para Congresso Internacional de Direito Processual - Anatel aprova fim da cobrança do ponto extra na TV paga - Silva Freire Advogados representada no Forum da Liberdade em Porto Alegre/RS - Consumidores devem ficar atentos à cobrança de taxas sobre serviços - Comissionados da CAIXA - TST determina retorno à jornada de 6 horas sem redução salarial - Ford condenada a indenizar consumidora por problemas no ECOSPORT - TIM NORDESTE condenada a pagar R$18.600,00 por inclusão indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sócio da Silva Freire Advogados paletrará no "Circuito Jurídico Estrada Real" - É impossível execução contra patrimônio sub judice - Titular de conta conjunta responde solidariamente por débitos trabalhistas do outro correntista - Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade - STJ - Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano - Entrevista do Dr. Geraldo Magela S. Freire sobre portabilidade - Sócio da Silva Freire Advogados é professor universitário - Dia da mulher - Comissionados da CAIXA - Vitórias no interior de Minas Gerais - Ranking dos juros praticados pelas Instituições Financeiras - Entrevista do advogado Luis Felipe Silva Freire à Rede Record, sobre Instituições de Ensino. - SILVA FREIRE ADVOGADOS – Escritório de Brasília/DF - Entrevistas concedidas pelo advogado Luis Felipe Silva Freire em janeiro de 2009 - Comissão de Defesa do Consumidor Ditribui informação a viajantes - Mensagem de NATAL da Silva Freire Advogados - Dias e horários de funcionamento da Silva Freire Advogados neste Natal e Ano Novo - Entrevista sobre Direito Eletrônico - Sócio da SILVA FREIRE ADVOGADOS será condecorado com a “Comenda Teófilo Otoni” pelo Governador Aécio Neves - Novas vitórias importantes para os bancários da Caixa Econômica Federal - Entrevistas concedidas pelos sócios da SILVA FREIRE ADVOGADOS - POUPANÇA – PRAZO VENCE EM 19/12 - A crise e a lei – Entrevista do Dr. Geraldo Magela S. Freire à TV Justiça - Consumidor Entrevista Dr. Geraldo Magela S. Freire ao Jornal Estado de Minas - Simpósio de Direito do Consumidor reuniu cerca de 600 participantes na OAB/MG - Seguro de Oficina - Entrevista do Dr. Geraldo Magela Freire ao Jornal Estado de Minas - Passageiros terão rede sem fio gratuita nos aeroportos - Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo - Dr. Luis Felipe Silva Freire representa a OAB perante o Tribunal Regional Eleitoral - Sócio da Silva Freire Advogados faz pós-graduação em Ciências Penais pela Escola Superior do Ministério Público - Consumidores vão esperar até 1 minuto por atendimento em call center - I Simpósio de Direito do Consumidor da OAB/MG - Palestra sobre Direito do Consumidor na OAB/MG - Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato - Diretoria da Seccional faz visita ao presidente do TJMG - Entrevista Dr. Luis Felipe Silva Freire à Rádio Itatiaia sobre os prejuízos causados pela chuva de granizo - Alteração na Lei das Sociedades Anônimas - Entrevista Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas - Caderno de Veículos - Volantes - Entrevista sobre os 18 anos do Código de defesa do Consumidor e um balanço acerca do Processo Digital - 18 ANOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Entrevista do Dr. Luis Felipe Silva Freire ao Jornal Estado de Minas - Caderno de Veculos - Barulhos no novo Ford Ka - Entrevista Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas - Caderno de Veículos - Entrevista Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas - Caderno de Veículos - LEILÃO - Entrevista Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas - Caderno Veículos - IMPORTAÇÃO - Quem garante o independente? - Chega ao fim o processo que deu origem à principal vitória dos bancários no TST - TST reforma decisão de 2ª instância e condena CAIXA ao pagamento de horas extras a bancário - TST – Bancário exercente de cargo técnico não pode ter retorno à jornada de 6 horas com redução salarial - Correção da Poupança – Planos Verão - Juros Progressivos - SILVA FREIRE ADVOGADOS inaugura Sala Prof. Omar Affonso da Silva - Sócio fundador da Silva Freire Advogados nomeado Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil/MG - TRT 3ª R - Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores - CNJ lança sistema on-line de restrição judicial de veículos - Cartórios autenticam documentos sem conferir os originais - Saiba mais sobre juros, multas e mora - Saiba quando vale a pena fazer seguro - Ação Auxílio Alimentação - Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração - Escriturário que sofreu desvio de função obtém “equiparação” a gerente de relacionamento - Álcool e Direção - Alterações recentes na Lei - Inclusão social - Deficientes Físicos - Município terá que reparar imóvel - Carro não é um amontoado de peas - Entrevista Jornal Estado de Minas - Parecer nº 002/2008 sobre CI VIPES/SURES 024/08 - TST condena CAIXA a pagar dano moral à funcionária que sofreu lesão por esforço repetitivo - Exercente dos cargos de Técnico de Fomento e Técnico Social Pleno tem direito às horas extras. - Scio da Silva Freire Advogados toma posse como Vice Presidente da Comisso de Informtica - Dia do Advogado - Entrevista sobre Direitos dos Consumidores em viagens - Palestra sobre Direitos do Consumidor na Faculdade Kennedy - Posse Comissão de Defesa do Consumidor - TJMG implanta o primeiro sistema de processo eletrônico no Fórum Lafayette - Correção da Poupança – Planos Bresser e Verão - I Congresso de Direito do Consumidor da OAB/MG - Convite - Posse da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG - TRT da 3a Região garante a avaliador executivo da CEF direito ao pagamento da quebra de caixa - TST garante a empregada da CEF a incorporação ao salário do CTVA - Como e onde parar - Entrevista do Dr. Luis Felipe Silva Freire - Sócio da Silva Freire Advogados faz pós-graduação em Direito Tributário - VITÓRIAS NO TST - AÇÃO DE HORAS EXTRAS - Silva Freire Advogados participa da Missão Empresarial Brasil-Argentina - Workshop Jurídico da OAB/JOVEM e Comissão de Informática da OAB/MG - Empresa aérea condenada por cancelamento de vôo - FORD CONDENADA – ENTREVISTA DO DR. LUIS FELIPE SILVA FREIRE - Novas contratações - Justiça determina restituição - FORD CONDENADA - Consumidores lesados por Empresa de rastreamento - RETROSPECTIVA 2007 - Silva Freire Advogados é considerada um - Esfarelamento sem solução - Entrevista do Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas - Entrevista do Dr. Luis Felipe Freire à TV PUC - FELIZ NATAL!!! - Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho na questão de horas extras dos comissionados da CEF - Funcionamento da Silva Freire Advogados neste final de ano - Entrevista do Dr. Luis Felipe Freire à Rádio Inconfidência - Justiça é o único caminho - Reportagem Jornal Estado de Minas - Audiência discute acesso à LAN HOUSE - Sócio da Silva Freire Advogados passa a compor a Comissão de Informática da OAB/MG - Procon Assembléia comemora 10 anos - Desrespeito aos consumidores - Ford F-250 - TRT reconhece direito ao pagamento da gratificação de quebra de caixa a Avaliador Executivo - Correção da Poupança – Planos Bresser e Verão - VolksWagen novamente condenada - OAB - Projeto Aula Inaugural - PUBLICADO O INTEIRO TEOR DA VITÓRIA MAIS IMPORTANTE DO BRASIL na questão da 7ª e 8ª horas extras dos exercentes de cargos comissionados da CAIXA - Silva Freire Advogados responde dúvida de leitor no Jornal Estado de Minas - Luis Felipe Silva Freire é o primeiro advogado a propor uma ação inteiramente digital de Minas Gerais - Vitória Ação Horas Extras em São Paulo - Informatização – Como anda o processo eletrônico nos tribunais - Montadora condenada a devolver valor pago por veículo com defeito - SILVA FREIRE ADVOGADOS se associa ao CESA - Entrevista sobre Direito do Consumidor e Direito da Informática - Mudança na SILVA FREIRE ADVOGADOS - Exame de Ordem - Nomeação - Responsabilidade do Estado - Reportagem com o Dr. Geraldo Magela Freire - Compra de Pessoa Física - Reportagem com o Dr. Geraldo Magela Freire - Solução para dor de cabeça - Entrevista com o Dr. Geraldo Magela Freire - Justiça anula multa por atraso - Reportagem com o Dr. Geraldo Magela - Congresso Nacional de Jovens Advogados - AÇÃO DE HORAS EXTRAS - 7A. E 8A. - Representantes da OAB/MG visitam Procon da Praça Sete - CEF É CONDENADA POR DESTITUIR CAIXA QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA - COLEGIADO DE MINISTROS DO TST SE MANIFESTA PELA PRIMEIRA VEZ A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA E JULGA AÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS FAVORÁVEL EM DECISÃO INÉDITA NO BRASIL, ONDE REFORMOU A DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE HAVIA SIDO FAVORÁVEL À CAIXA. A DECISÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Engate - Multas nesta semana - Parecer acerca da nova Cicular Interna 293/06 da CAIXA - Direitos dos passageiros diante dos atrasos nos vôos - Entrevista no Jornal da Alterosa sobre Direitos dos passageiros - Justiça anula multa por atraso - Reportagem Jornal Estado de Minas - Entrevista ao programa Data Venia da TV UNI-BH - Medalha SÉRGIO VIEIRA DE MELLO - Palestra na OAB/MG : Código de Defesa do Contribuinte - TRABALHISTA: Escritório passa a informar vitórias perante o TST - CONSUMIDOR: Entrevista do Dr. Miguel Morais Neto ao Jornal Estado de Minas sobre problemas com a Yamaha Neo - CONSUMIDOR: Entrevista do Dr. Geraldo Magela ao Jornal Estado de Minas sobre Garantia de Veículo - INTERESSE PÚBLICO: Entrevista ao Jornal Estado de Minas sobre Juros Progressivos - INTERESSE PÚBLICO: Juros progressivos e Inflação expurgada - CONSUMIDOR: Entrevista do Dr. Geraldo Magela ao Caderno de Veículos do Jornal Estado de Minas - TRABALHISTA: CAIXA acaba com Escritório de Negócios - TRABALHISTA: BANCÁRIOS: TST declara o direito de retorno à jornada de 6 horas SEM A REDUÇÃO SALARIAL e sem qualquer tipo de compensação. - CONSUMIDOR: VOLKSWAGEN e FIAT devolvem valor pago por automóvel, acrescido de juros e correção monetária mais perdas e danos e danos morais. - CONSUMIDOR: Recomendações de segurança para compras bem sucedidas pela internet. - COMSUMIDOR: Solenidade de Encerramento da SEMANA DO CONSUMIDOR - com foto - CONSUMIDOR: Encerramento da Semana do Consumidor na Praça da Liberdade - CONSUMIDOR: Retirado do ar site de vendas na internet - TRABALHISTA: Escritório passa a enviar informativo - TRABALHISTA: Mais de 100 ações de horas extras já foram confirmadas pelo TRT - CONSUMIDOR: Justiça veta reajuste de plano - CONSUMIDOR: Ação contra Alitália por mala arrombada - CONSUMIDOR: Volvo V40 T4 pega fogo e Audi A6 dispara Air-bag sem motivo - TRABALHISTA: TRT e OAB debatem sobre reformas trabalhista, sindical e do Judiciário - CONSUMIDOR: Firestone - Pneu ¨made in Brazil¨ também estoura - CONSUMIDOR: Volkswagen entregará - COMERCIAL/EMPRESARIAL: TJ autoriza funcionamento de filial da Vigor - CONSUMIDOR: Fiat é condenada a indenizar dentista - CONSUMIDOR: Defeito sanado ou o seu dinheiro de volta - RESPONSABILIDADE CIVIL: PBH condenada a indenizar capoeirista - RESPONSABILIDADE CIVIL: Torturado busca justiça - CONSUMIDOR: Advogado usa Código do Consumidor contra montadora - CONSUMIDOR: Carro com defeito de fábrica tem conserto - CONSUMIDOR: Como vencer uma montadora - CONSUMIDOR: GM no banco dos réus - CONSUMIDOR: Fiat condenada por Tempra defeituoso - CONSUMIDOR: Volkswagen é condenada
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PRISAO PREVENTIVA
Publicado no Jornal Estado de Minas, em 10/07/2010, Primeiro Caderno, Seção Opinião
Em tempos em que a sociedade clama por justiça a qualquer preço e por segregações sumárias ao cárcere, sem que o acusado tenha direito a qualquer forma de defesa, tempos esses em que os discursos de “lei e ordem” ganham mais adeptos, se faz de extrema importância esclarecer um pouco mais sobre as liberdades individuais.
Vivemos em um Estado Democrático de Direito no qual a regra é a liberdade. A legalidade estrita é a base do sistema jurídico penal, cujos princípios basilares são o postulado constitucional da liberdade e a garantia fundamental da presunção de inocência. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar mais vista nos dias de hoje, reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não é a regra, devendo ser decretada apenas em casos de extrema necessidade. Para se decretar a prisão preventiva do suspeito, além dos pressupostos previstos no Código de Processo Penal, tais como ...
continua...
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